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Flashcard FC645115

É permitida a divulgação em rede social, por servidor da Fazenda, de informações obtidas no exercício do cargo sobre a situação econômico financeira de contribuinte?

Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)

FGV · 2026

De acordo com o assunto Direito Tributário: Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN), responda:

É permitida a divulgação em rede social, por servidor da Fazenda, de informações obtidas no exercício do cargo sobre a situação econômico financeira de contribuinte?
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Resposta

Não, é vedada a divulgação pela Fazenda Pública ou por seus servidores, inclusive em redes sociais, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômico financeira, a natureza e o estado dos negócios do sujeito passivo ou de terceiros.



• Exceção legal: a divulgação só é admitida quando houver previsão expressa em lei.
• Sanções: o servidor pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente, e atos derivados do uso indevido podem ser anulados.





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