Flashcard FC645115
É permitida a divulgação em rede social, por servidor da Fazenda, de informações obtidas no exercício do cargo sobre a situação econômico financeira de contribuinte?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2026
É permitida a divulgação em rede social, por servidor da Fazenda, de informações obtidas no exercício do cargo sobre a situação econômico financeira de contribuinte?
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Resposta
Não, é vedada a divulgação pela Fazenda Pública ou por seus servidores, inclusive em redes sociais, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômico financeira, a natureza e o estado dos negócios do sujeito passivo ou de terceiros.
• Exceção legal: a divulgação só é admitida quando houver previsão expressa em lei.
• Sanções: o servidor pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente, e atos derivados do uso indevido podem ser anulados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643107
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