Flashcard FC645117
De acordo com o assunto Direito Tributário: Impostos Federais, Estaduais e Municipais, responda: Qual Estado é competente para cobrar o IPVA de veículo pertencente a pessoa jurídic
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2026
Qual Estado é competente para cobrar o IPVA de veículo pertencente a pessoa jurídica: o do licenciamento ou o do domicílio/sede.
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Resposta
O IPVA é devido ao Estado do domicílio ou da sede do proprietário pessoa jurídica, e não ao Estado onde o veículo foi licenciado.
• Tema 708: o Supremo Tribunal Federal decidiu que o licenciamento em outro Estado não desloca a competência tributária para cobrança do IPVA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643109
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