Flashcard FC645121
Municípios têm direito a parcela do IPI e do produto do IBS distribuídos aos estados?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Municípios têm direito a parcela do IPI e do produto do IBS distribuídos aos estados?
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Resposta
Sim. Os municípios têm direito a parcela dessas receitas quando a sistemática de repartição legal ou constitucional assim o prever, e devem ser compensados se benefícios fiscais reduzirem os repasses.
• IPI: parte da arrecadação distribuída aos estados pode ser destinada aos municípios segundo critérios legais e de proporcionalidade.
• IBS: municípios têm direito à parcela do produto do IBS encaminhada aos estados quando a lei de repartição assim dispuser.
• Compensação: benefícios fiscais que reduzam a arrecadação exigem mecanismos de compensação para não diminuir os repasses municipais, conforme entendimento do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643113
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