Flashcard FC645124
Quando começa a correr o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal garantida por fiança bancária?
Direito Processual Tributário
FGV · 2026
Quando começa a correr o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal garantida por fiança bancária?
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Resposta
O prazo é de 30 dias, contado da juntada da prova da fiança bancária aos autos.
• Início do prazo: contagem a partir da juntada da prova da fiança bancária aos autos, de modo que a fiança apresentada no quinto dia útil torna tempestivos os embargos oferecidos dentro desse prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643116
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