Flashcard FC645126
Que ordem impõe o despacho que defere a inicial da execução fiscal quanto aos bens penhorados ou arrestados?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2026
Que ordem impõe o despacho que defere a inicial da execução fiscal quanto aos bens penhorados ou arrestados?
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Resposta
Impõe a avaliação dos bens penhorados ou arrestados.• Avaliação: determinação do valor dos bens constritos, geralmente por perito ou pelo Oficial de Justiça, registrada em laudo ou termo, para fixar parâmetros de alienação, lances mínimos e verificar suficiência para satisfazer o crédito.
Veja como foi cobrado:
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