Flashcard FC645128
Qual a consequência da não propositura da execução judicial pela Fazenda dentro do prazo legal após concessão de medida cautelar fiscal em procedimento preparatório?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2026
Qual a consequência da não propositura da execução judicial pela Fazenda dentro do prazo legal após concessão de medida cautelar fiscal em procedimento preparatório?
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Resposta
Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal e a Fazenda fica impedida de repetir o pedido com o mesmo fundamento.• Perda de eficácia: a medida cautelar deixa de produzir efeitos.
• Vedação de repetição: a Fazenda não pode renovar o pedido com o mesmo fundamento jurídico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643120
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