Flashcard FC645129
Quando a cobrança de taxa é constitucional na vistoria prévia, e quando é vedada para policiamento em evento privado e para certidões destinadas à defesa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2026
Quando a cobrança de taxa é constitucional na vistoria prévia, e quando é vedada para policiamento em evento privado e para certidões destinadas à defesa?
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Resposta
A taxa é constitucional se remunera serviço específico e divisível decorrente do poder de polícia; é vedada para custear policiamento ostensivo de caráter geral e indivisível; e não se exige taxa por certidões destinadas à instrução de defesa, admitindo‑se apenas ressarcimento dos custos materiais de reprodução.
• Vistoria prévia: exerce‑se por poder de polícia e a taxa é devida por serviço específico e divisível ligado ao interesse do particular.
• Policiamento privado: policiamento ostensivo é serviço público geral e indivisível, não remunerável por taxa para eventos privados.
• Certidões para defesa: há imunidade quanto à cobrança quando destinam‑se à defesa de direitos pessoais, admitindo‑se apenas ressarcimento de custos materiais de reprodução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643121
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