Flashcard FC645131
Os honorários advocatícios sucumbenciais têm preferência sobre créditos tributários e existe hierarquia entre créditos tributários de entes federativos distintos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2026
Os honorários advocatícios sucumbenciais têm preferência sobre créditos tributários e existe hierarquia entre créditos tributários de entes federativos distintos?
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Resposta
Sim. Os honorários advocatícios sucumbenciais têm preferência sobre os créditos tributários e devem ser satisfeitos antes destes quando o patrimônio for insuficiente.
• Honorários sucumbenciais: têm preferência sobre créditos tributários, devendo ser pagos antes destes em caso de insuficiência patrimonial.
• Créditos interfederativos: não existe hierarquia entre créditos da União, Estados e Municípios, sendo tratados igualmente segundo as regras gerais de concurso de credores.
Veja como foi cobrado:
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