Flashcard FC645132
É lícito à administração tributária compartilhar integralmente os autos do processo administrativo fiscal com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2026
É lícito à administração tributária compartilhar integralmente os autos do processo administrativo fiscal com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. É constitucional o compartilhamento integral dos autos do processo administrativo fiscal com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial, desde que observadas salvaguardas.• Sigilo: garantia de sigilo sobre as informações transmitidas e limitação do acesso aos dados do processo.
• Comunicação formal: notificação formal da transferência aos órgãos responsáveis pela investigação criminal.
• Certificação do destinatário: identificação e comprovação da competência do órgão receptor para o uso das informações.
• Apuração de desvios: mecanismos efetivos para apurar e corrigir uso indevido ou desvios na utilização dos dados.
• Controle judicial: possibilidade de controle jurisdicional posterior sobre a legalidade e o uso do compartilhamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643124
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em