Flashcard FC645135
O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa é admissível e interrompe a prescrição para ajuizamento da execução fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2026
O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa é admissível e interrompe a prescrição para ajuizamento da execução fiscal?
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Resposta
Sim. O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa é admitido pelos Tribunais Superiores, é compatível e complementar à execução fiscal e interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal.
• Protesto da CDA: meio extrajudicial e complementar de cobrança, com publicidade e efeitos práticos na cobrança do crédito público.
• Interrupção da prescrição: o protesto interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, preservando a pretensão do ente público.
Veja como foi cobrado:
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