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Que regime a lei institui para os servidores públicos civis do Distrito Federal?
Legislação Administrativa do DF
Que regime a lei institui para os servidores públicos civis do Distrito Federal?
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Resposta
Institui o regime jurídico dos servidores públicos civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal.
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