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A quem se aplica o regime jurídico instituído?
Legislação Administrativa do DF
A quem se aplica o regime jurídico instituído?
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Resposta
Aplica-se aos servidores públicos civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal.
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