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Como a lei define cargo público?
Legislação Administrativa do DF
Como a lei define cargo público?
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Resposta
A lei estabelece que cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público.
Parágrafo único. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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