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Que condição relativa ao gozo dos direitos políticos é exigida para investidura em cargo público?
Legislação Administrativa do DF
Que condição relativa ao gozo dos direitos políticos é exigida para investidura em cargo público?
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Resposta
Estar no gozo dos direitos políticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – a aptidão física e mental.
§ 1º A lei pode estabelecer requisitos específicos para a investidura em cargos públicos.
§ 2º O provimento de cargo público por estrangeiro deve observar o disposto em Lei federal.
§ 3º Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.
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