Flashcard FC645270
Qual exigência relacionada ao nível de escolaridade deve ser atendida para investidura em cargo público?
Legislação Administrativa do DF
Qual exigência relacionada ao nível de escolaridade deve ser atendida para investidura em cargo público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – a aptidão física e mental.
§ 1º A lei pode estabelecer requisitos específicos para a investidura em cargos públicos.
§ 2º O provimento de cargo público por estrangeiro deve observar o disposto em Lei federal.
§ 3º Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em