Flashcard FC645275
Qual norma deve ser observada no provimento de cargo público por estrangeiro?
Legislação Administrativa do DF
Qual norma deve ser observada no provimento de cargo público por estrangeiro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A legislação federal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – a aptidão física e mental.
§ 1º A lei pode estabelecer requisitos específicos para a investidura em cargos públicos.
§ 2º O provimento de cargo público por estrangeiro deve observar o disposto em Lei federal.
§ 3º Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em