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Atos de exercício podem produzir efeitos retroativos?
Legislação Administrativa do DF
Atos de exercício podem produzir efeitos retroativos?
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Resposta
Não. A lei veda a edição de atos de exercício com efeito retroativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.
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