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Quem tem competência para praticar o ato de provimento de cargo público na Câmara Legislativa do Distrito Federal?
Legislação Administrativa do DF
Quem tem competência para praticar o ato de provimento de cargo público na Câmara Legislativa do Distrito Federal?
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Resposta
O Presidente da Câmara Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O ato de provimento de cargo público compete ao:
I – Governador, no Poder Executivo;
II – Presidente da Câmara Legislativa;
III – Presidente do Tribunal de Contas.
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