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Quem fixa as normas gerais sobre concurso público?

Legislação Administrativa do DF

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do DF: Lei Complementar nº 840/2011 Estatuto dos Servidores do DF, responda:

Quem fixa as normas gerais sobre concurso público?
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Resposta

A lei específica.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - As normas gerais sobre concurso público são as fixadas em lei específica.
§ 2º O concurso público é de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser a lei do respectivo plano de carreira.

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