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Que exigência temporal deve ser observada na nomeação para cargo de provimento efetivo?

Legislação Administrativa do DF

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do DF: Lei Complementar nº 840/2011 Estatuto dos Servidores do DF, responda:

Que exigência temporal deve ser observada na nomeação para cargo de provimento efetivo?
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Resposta

Deve ser observado o prazo de validade do concurso público para fins de nomeação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A nomeação faz-se em cargo:
I – de provimento efetivo;
II – em comissão.
§ 1º A nomeação para cargo efetivo deve observar a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso público.
§ 2º O candidato aprovado no número de vagas previstas no edital do concurso tem direito à nomeação no cargo para o qual concorreu.

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