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Que direito tem o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público?
Legislação Administrativa do DF
Que direito tem o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público?
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Resposta
Tem direito à nomeação no cargo para o qual concorreu.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A nomeação faz-se em cargo:
I – de provimento efetivo;
II – em comissão.
§ 1º A nomeação para cargo efetivo deve observar a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso público.
§ 2º O candidato aprovado no número de vagas previstas no edital do concurso tem direito à nomeação no cargo para o qual concorreu.
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