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Que declaração sobre acumulação de cargos ou proventos o nomeado deve apresentar na posse?
Legislação Administrativa do DF
Que declaração sobre acumulação de cargos ou proventos o nomeado deve apresentar na posse?
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Resposta
Declaração de acumulação e proventos: Informação sobre a existência ou não de acumulação de cargo ou emprego público e sobre proventos de aposentadoria de regime próprio de previdência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Por ocasião da posse, é exigido do nomeado apresentar:
I – os comprovantes de satisfação dos requisitos previstos no art. 7º e nas normas específicas para a investidura no cargo;
II – declaração:
a) de bens e valores que constituem seu patrimônio;
b) sobre acumulação ou não de cargo ou emprego público, bem como de proventos da aposentadoria de regime próprio de previdência social;
c) sobre a existência ou não de impedimento para o exercício de cargo público.
§ 1º É nulo o ato de posse realizado sem a apresentação dos documentos a que se refere este artigo.
§ 2º A aptidão física e mental é verificada em inspeção médica oficial.
§ 3º A declaração prevista no inciso II, a, deve ser feita em formulário fornecido pelo setor de pessoal da repartição, e dele deve constar campo para informar bens, valores, dívidas e ônus reais exigidos na declaração anual do imposto de renda da pessoa física, com as seguintes especificações:
I – a descrição do bem, com sua localização, especificações gerais, data e valor da aquisição, nome do vendedor e valor das benfeitorias, se houver;
II – as dívidas e o ônus real sobre os bens, com suas especificações gerais, valor e prazo para quitação, bem como o nome do credor;
III – a fonte de renda dos últimos doze meses, com a especificação do valor auferido no período.
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