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A quem o servidor deve apresentar os documentos exigidos ao entrar em exercício?

Legislação Administrativa do DF

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do DF: Lei Complementar nº 840/2011 Estatuto dos Servidores do DF, responda:

A quem o servidor deve apresentar os documentos exigidos ao entrar em exercício?
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Resposta

Ao órgão competente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Ao entrar em exercício, o servidor tem de apresentar ao órgão competente os documentos necessários aos assentamentos individuais.
Parágrafo único. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício são registrados nos assentamentos individuais do servidor.

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