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Quando começa o exercício da função de confiança quando o servidor não estiver em licença nem afastado?
Legislação Administrativa do DF
Quando começa o exercício da função de confiança quando o servidor não estiver em licença nem afastado?
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Resposta
A lei estabelece que o exercício inicia-se com a publicação do ato de designação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O exercício de função de confiança inicia-se com a publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que o exercício se inicia no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não pode exceder a trinta dias da publicação.
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