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Qual é o prazo máximo, contado da publicação, para o término do impedimento que adia o início do exercício da função de confiança?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o prazo máximo, contado da publicação, para o término do impedimento que adia o início do exercício da função de confiança?
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Resposta
A lei prevê que o impedimento não pode exceder trinta dias contados da publicação do ato de designação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O exercício de função de confiança inicia-se com a publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que o exercício se inicia no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não pode exceder a trinta dias da publicação.
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