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Em que hipótese o servidor fica impedido de desistir do estágio probatório?
Legislação Administrativa do DF
Em que hipótese o servidor fica impedido de desistir do estágio probatório?
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Resposta
O servidor não pode desistir do estágio probatório quando responde a processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O servidor pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade, observado o disposto no art. 37.
Parágrafo único. Não pode desistir do estágio probatório o servidor que responde a processo disciplinar.
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