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A administração pode conceder licença não remunerada a servidor em estágio probatório?
Legislação Administrativa do DF
A administração pode conceder licença não remunerada a servidor em estágio probatório?
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Resposta
Não. É proibido conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração a servidor durante o estágio probatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.
§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.
§ 2º A vedação de que trata este artigo aplica-se ao gozo da licença-servidor. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 952 de 16/07/2019)
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