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Qual é a competência dessas autoridades para decidir recursos administrativos interpostos?
Legislação Administrativa do DF
Qual é a competência dessas autoridades para decidir recursos administrativos interpostos?
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Resposta
Julgar, em única e última instância, quaisquer recursos administrativos interpostos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - As autoridades de que trata o art. 29, § 2º, são competentes para:
I – julgar, em única e última instância, qualquer recurso interposto na forma do art. 29;
II – homologar o resultado da avaliação especial feita pela comissão e, como consequência, efetivar o servidor no cargo, quando ele for aprovado no estágio probatório.
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