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Qual direito o servidor adquire ao completar três anos de efetivo exercício, sendo ocupante de cargo de provimento efetivo e aprovado no estágio probatório?
Legislação Administrativa do DF
Qual direito o servidor adquire ao completar três anos de efetivo exercício, sendo ocupante de cargo de provimento efetivo e aprovado no estágio probatório?
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Resposta
Adquire a estabilidade no serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.
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