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Que consequência decorre da invalidação da posse em cargo público por decisão judicial?
Legislação Administrativa do DF
Que consequência decorre da invalidação da posse em cargo público por decisão judicial?
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Resposta
Decorre a recondução do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 202, § 3º, e decorre de:
I – reprovação em estágio probatório;
II – desistência de estágio probatório;
III – reintegração do anterior ocupante.
IV – invalidação da posse em cargo público decorrente de decisão judicial. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 999 de 11/01/2022)
§ 1º Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor tem de ser aproveitado em outro cargo, observado o disposto no art. 39.
§ 2º O servidor tem de retornar ao exercício do cargo até o dia seguinte ao da ciência do ato de recondução.
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