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Qual é o limite mínimo da remuneração do servidor posto em disponibilidade?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o limite mínimo da remuneração do servidor posto em disponibilidade?
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Resposta
A remuneração não pode ser inferior a um terço do que percebia no mês anterior ao da disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - O servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal.
Parágrafo único. A remuneração do servidor posto em disponibilidade, proporcional ao tempo de serviço, não pode ser inferior a um terço do que percebia no mês anterior ao da disponibilidade.
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