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Qual mês serve de referência para comparar a remuneração anterior ao cálculo do limite mínimo na disponibilidade?
Legislação Administrativa do DF
Qual mês serve de referência para comparar a remuneração anterior ao cálculo do limite mínimo na disponibilidade?
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Resposta
O mês anterior ao da colocação em disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - O servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal.
Parágrafo único. A remuneração do servidor posto em disponibilidade, proporcional ao tempo de serviço, não pode ser inferior a um terço do que percebia no mês anterior ao da disponibilidade.
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