Flashcard FC645449
Em que situação a redistribuição é admitida em razão de organização administrativa?
Legislação Administrativa do DF
Em que situação a redistribuição é admitida em razão de organização administrativa?
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Resposta
Quando ocorrer a extinção ou a criação de órgão, autarquia ou fundação, possibilitando o deslocamento de cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder.
§ 1º A redistribuição dá-se:
I – para cargo de uma mesma carreira, no caso de reorganização ou ajustamento de quadro de pessoal às necessidades do serviço; (Legislação Correlata - Decreto 44947 de 12/09/2023)
II – no caso de extinção ou criação de órgão, autarquia ou fundação.
§ 2º Nas hipóteses do § 1º, II, devem ser observados o interesse da administração pública, a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo, a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos ou subsídio e a prévia apreciação do órgão central de pessoal.
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