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Qual vinculação entre características dos cargos deve ser observada na redistribuição por extinção ou criação de órgão?
Legislação Administrativa do DF
Qual vinculação entre características dos cargos deve ser observada na redistribuição por extinção ou criação de órgão?
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Resposta
É necessária a vinculação entre os graus de complexidade e de responsabilidade dos cargos envolvidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder.
§ 1º A redistribuição dá-se:
I – para cargo de uma mesma carreira, no caso de reorganização ou ajustamento de quadro de pessoal às necessidades do serviço; (Legislação Correlata - Decreto 44947 de 12/09/2023)
II – no caso de extinção ou criação de órgão, autarquia ou fundação.
§ 2º Nas hipóteses do § 1º, II, devem ser observados o interesse da administração pública, a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo, a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos ou subsídio e a prévia apreciação do órgão central de pessoal.
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