Flashcard FC645452
Que requisito relacionado às atribuições dos cargos deve ser observado na redistribuição decorrente de extinção ou criação de órgão?
Legislação Administrativa do DF
Que requisito relacionado às atribuições dos cargos deve ser observado na redistribuição decorrente de extinção ou criação de órgão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve haver correlação das atribuições, garantindo compatibilidade das funções transferidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder.
§ 1º A redistribuição dá-se:
I – para cargo de uma mesma carreira, no caso de reorganização ou ajustamento de quadro de pessoal às necessidades do serviço; (Legislação Correlata - Decreto 44947 de 12/09/2023)
II – no caso de extinção ou criação de órgão, autarquia ou fundação.
§ 2º Nas hipóteses do § 1º, II, devem ser observados o interesse da administração pública, a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo, a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos ou subsídio e a prévia apreciação do órgão central de pessoal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em