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Quando as vedações relativas a cargos em comissão e funções de confiança não se aplicam?
Legislação Administrativa do DF
Quando as vedações relativas a cargos em comissão e funções de confiança não se aplicam?
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Resposta
Nas hipóteses de interinidade e substituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Ressalvados os casos de interinidade e substituição, o servidor não pode:
I – exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança;
II – acumular cargo em comissão com função de confiança.
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