Flashcard FC645506
Que elementos a lei deve fixar quanto à identificação e composição dos cargos de provimento efetivo organizados em carreira?
Legislação Administrativa do DF
Que elementos a lei deve fixar quanto à identificação e composição dos cargos de provimento efetivo organizados em carreira?
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Resposta
A lei deve estabelecer a denominação, o quantitativo e as atribuições dos cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreira, criada por lei, que deve fixar:
I – a denominação, o quantitativo e as atribuições dos cargos;
II – os requisitos para investidura no cargo e desenvolvimento na carreira;
III – a estrutura da carreira com a fixação dos vencimentos ou do subsídio;
IV – os critérios de capacitação;
V – o regime e a jornada de trabalho.
Parágrafo Único. As alterações de requisitos para provimento de cargo público de carreira aplicam-se, exclusivamente, àqueles servidores cujo ingresso se der após elas terem sido publicadas. (Parágrafo Revigorado(a) pelo(a) ADI 20180020075790 de 21/09/2018)
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