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Como se aplicam alterações de requisitos para provimento de cargo público de carreira em relação aos servidores já em exercício?
Legislação Administrativa do DF
Como se aplicam alterações de requisitos para provimento de cargo público de carreira em relação aos servidores já em exercício?
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Resposta
As alterações de requisitos aplicam‑se exclusivamente aos servidores cujo ingresso ocorrer após a publicação das alterações, não alcançando os que já ingressaram.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreira, criada por lei, que deve fixar:
I – a denominação, o quantitativo e as atribuições dos cargos;
II – os requisitos para investidura no cargo e desenvolvimento na carreira;
III – a estrutura da carreira com a fixação dos vencimentos ou do subsídio;
IV – os critérios de capacitação;
V – o regime e a jornada de trabalho.
Parágrafo Único. As alterações de requisitos para provimento de cargo público de carreira aplicam-se, exclusivamente, àqueles servidores cujo ingresso se der após elas terem sido publicadas. (Parágrafo Revigorado(a) pelo(a) ADI 20180020075790 de 21/09/2018)
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