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Qual é o regime de trabalho aplicável ao servidor efetivo, salvo disposição legal em contrário?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o regime de trabalho aplicável ao servidor efetivo, salvo disposição legal em contrário?
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Resposta
A lei estabelece o regime de trinta horas semanais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais.
§ 1º No interesse da administração pública e mediante anuência do servidor, o regime de trabalho pode ser ampliado para quarenta horas semanais, observada a proporcionalidade salarial. (Legislação Correlata - Decreto 47840 de 22/10/2025)
§ 2º É vedado aplicar ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.
§ 3º A jornada de trabalho em sistema de escala de revezamento deve ser definida em lei ou regulamento, observando o registro em folha de ponto do horário de entrada e de saída.
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