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Que registro deve constar na folha de ponto da jornada em sistema de escala de revezamento?
Legislação Administrativa do DF
Que registro deve constar na folha de ponto da jornada em sistema de escala de revezamento?
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Resposta
O registro do horário de entrada e do horário de saída na folha de ponto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais.
§ 1º No interesse da administração pública e mediante anuência do servidor, o regime de trabalho pode ser ampliado para quarenta horas semanais, observada a proporcionalidade salarial. (Legislação Correlata - Decreto 47840 de 22/10/2025)
§ 2º É vedado aplicar ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.
§ 3º A jornada de trabalho em sistema de escala de revezamento deve ser definida em lei ou regulamento, observando o registro em folha de ponto do horário de entrada e de saída.
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