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Quem pode autorizar a extrapolação dos limites de jornada em casos de risco à ordem e à saúde públicas?
Legislação Administrativa do DF
Quem pode autorizar a extrapolação dos limites de jornada em casos de risco à ordem e à saúde públicas?
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Resposta
O Governador, mediante autorização excepcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Para atender a situações excepcionais e temporárias do serviço, a jornada de trabalho pode ser ampliada, a título de serviço extraordinário, em até duas horas.
Parágrafo único. Nos casos de risco de comprometimento da ordem e da saúde públicas, o Governador pode autorizar, excepcionalmente, a extrapolação dos limites previstos neste artigo, para os servidores que atuem diretamente nas áreas envolvidas.
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