Flashcard FC645534
Qual exigência formal o servidor deve cumprir antes de ausentar-se por um dos motivos previstos?
Legislação Administrativa do DF
Qual exigência formal o servidor deve cumprir antes de ausentar-se por um dos motivos previstos?
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Resposta
Comunicar previamente à chefia imediata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata: (Legislação Correlata - Lei 7514 de 27/06/2024)
I – por um dia para:
a) doar sangue;
b) realizar, uma vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero;
II – por até dois dias, para se alistar como eleitor ou requerer transferência do domicílio eleitoral;
III – por oito dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela.
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