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Flashcard FC645548

Que condição configura a **abandono do cargo** em razão de faltas injustificadas?

Legislação Administrativa do DF

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do DF: Lei Complementar nº 840/2011 Estatuto dos Servidores do DF, responda:

Que condição configura a **abandono do cargo** em razão de faltas injustificadas?
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Resposta

Faltas injustificadas ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - As faltas injustificadas ao serviço configuram:
I – abandono do cargo, se ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos;
II – inassiduidade habitual, se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

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