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O que deve ser feito quando o valor do subsídio ou do vencimento básico ficar abaixo do salário-mínimo?
Legislação Administrativa do DF
O que deve ser feito quando o valor do subsídio ou do vencimento básico ficar abaixo do salário-mínimo?
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Resposta
O valor deve ser complementado para alcançar, no mínimo, o salário-mínimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - O subsídio ou o vencimento básico inicial da carreira não pode ser inferior ao salário-mínimo.
§ 1º O valor do subsídio ou do vencimento básico deve ser complementado, sempre que ficar abaixo do salário-mínimo.
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