Flashcard FC645604
Como a lei trata o pagamento de abonos em relação ao vencimento básico?
Legislação Administrativa do DF
Como a lei trata o pagamento de abonos em relação ao vencimento básico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei prevê que abonos podem ser pagos ao servidor como parcela remuneratória além do vencimento básico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Além do vencimento básico, podem ser pagas ao servidor, como vantagens, as seguintes parcelas remuneratórias:
I – gratificações;
II – adicionais;
III – abonos;
IV – indenizações.
§ 1º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.
§ 2º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em