Flashcard FC645606
As vantagens pecuniárias podem ser computadas para efeitos de concessão de acréscimo pecuniário ulterior?
Legislação Administrativa do DF
As vantagens pecuniárias podem ser computadas para efeitos de concessão de acréscimo pecuniário ulterior?
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Resposta
Não. A lei estabelece que as vantagens pecuniárias não são computadas para fins de concessão de qualquer acréscimo pecuniário ulterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de qualquer outro acréscimo pecuniário ulterior
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