Flashcard FC645608
Qual é o requisito formal para a instituição das vantagens permanentes relativas ao cargo?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o requisito formal para a instituição das vantagens permanentes relativas ao cargo?
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Resposta
Devem ser criadas por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - As vantagens permanentes relativas ao cargo, criadas por lei, compreendem as gratificações e os adicionais vinculados aos cargos de carreira ou ao seu exercício.
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