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Que restrição quanto ao risco das atividades se aplica à servidora gestante ou lactante enquanto durar a gestação ou a lactação?
Legislação Administrativa do DF
Que restrição quanto ao risco das atividades se aplica à servidora gestante ou lactante enquanto durar a gestação ou a lactação?
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Resposta
A servidora deve desempenhar atividades em serviço não perigoso.Essa limitação permanece enquanto perdurar a gestação e a lactação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Deve haver permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, deve exercer suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
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