Flashcard FC645631
Sobre qual verba incidem os percentuais do adicional de insalubridade ou de periculosidade?
Legislação Administrativa do DF
Sobre qual verba incidem os percentuais do adicional de insalubridade ou de periculosidade?
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Resposta
Incidem sobre o vencimento básico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O adicional de insalubridade ou de periculosidade é devido nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, observados os percentuais seguintes, incidentes sobre o vencimento básico:
I – cinco, dez ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente;
II - 10%, no caso de periculosidade, salvo no caso da carreira de Execução Penal, disciplinada pela Lei nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, que é de 20%.
§ 1º O adicional de irradiação ionizante deve ser concedido nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, na forma do regulamento.
§ 2º A gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas é concedida no percentual de dez por cento.
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