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O que a lei considera como parcelas pessoais da remuneração?

Legislação Administrativa do DF

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do DF: Lei Complementar nº 840/2011 Estatuto dos Servidores do DF, responda:

O que a lei considera como parcelas pessoais da remuneração?
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Resposta

São parcelas cuja existência ou valor dependem da situação individual de cada servidor perante a Administração Pública.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Consideram-se pessoais as parcelas da remuneração que dependam da situação individual de cada servidor perante a administração pública.

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